SERVIÇOS PÚBLICOS DE RADIODIFUSÃO? INCOERÊNCIAS, INSUFICIÊNCIAS E CONTRADIÇÕES NA REGULAMENTAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL

Miriam Wimmer (Universidade do Estado do Rio de Janeiro); Octavio Penna Pieranti (Escola Brasileira de Administração Pública e de Empresas da Fundação Getúlio Vargas)

O artigo objetiva discutir, sob uma perspectiva crítica, os problemas na regulamentação dos serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens, à luz da caracterização constitucional de serviços públicos. Para tanto, faz-se uma análise do tratamento infra-constitucional dos serviços de radiodifusão e dos instrumentos de outorga empregados, destacando-se a diferença de tratamento em relação ao regime geral de concessões de serviços públicos, as contradições entre os regimes aplicáveis aos serviços de telecomunicações e aos de radiodifusão e as deficiências no que tange à proteção dos interesses da coletividade.