LIBERDADE DE EXPRESSÃO COMERCIAL: UM DIREITO FUNDAMENTAL OU APENAS MAIS UM SLOGAN PUBLICITÁRIO?

Fabiana Nogueira Neves (UNIVERSIDADE FEDERAL DE JUIZ DE FORA)

Como um grito em favor da liberdade e contra a censura, o termo liberdade de expressão comercial ressurge na pauta das discussões do mercado a cada iniciativa do Governo no sentido de regulamentar o exercício da comunicação publicitária de determinados produtos. O ano de 2008 foi especialmente fecundo neste sentido porque abrigou uma série de ações de setores ligados à atividade publicitária motivadas em defesa deste direito. A partir da contextualização da origem do direito de liberdade de਍ഀ expressão, contido na Declaração Universal dos Direitos Humanos, e da conceituação da atividade publicitária, o presente artigo busca demonstrar a impertinência da classificação da publicidade como um direito humano tutelado mundialmente e protegido da intervenção do Estado.