A LEGISLAÇÃO SOBRE A PUBLICIDADE INFANTIL E A FALTA DE CRITÉRIOS TÉCNICOS EM MÍDIA

Luís Roberto Rossi Del Carratore (UFRN)

O artigo examina o projeto de Lei 5.921/01, ainda em trâmite no Congresso Nacional, de autoria do deputado federal Luiz Carlos Hauly, que sugere restringir a veiculação de publicidade dirigida à criança, além das recomendações da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) sobre a publicidade de alimentos com altos teores de gorduras trans, gorduras saturadas, sal e açúcar e de bebidas não-alcóolicas com baixo valor nutricional. Adotando por procedimento metodológico a pesquisa documental, por meio de consulta a dados fornecidos pelas emissoras de TV com base nos estudos do Instituto Brasileiro de Opinião, Pesquisa e Estatística (IBOPE), o estudo pôde demonstrar alguns equívocos na rigidez da lei por ignorar aspectos técnicos de qualificação de audiência utilizados na área de mídia em publicidade.