XII Congresso de Ciências da Comunicação na Região Sul
ResumoID:IJ03.656-1


DT: Relações Públicas e Comunicação Organizacional

OS DISPOSITIVOS LEGAIS NA COMUNICAÇÃO GOVERNAMENTAL MUNICIPAL: APONTAMENTOS A PARTIR DE PROCESSOS NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL

Cleber Morelli Mendes (Universidade Federal do Pampa ); Tiago Costa Martins (Universidade Federal do Pampa )

Resumo

presente artigo tem por interesse analisar a comunicação governamental como uma das atividades pertinentes à prática das relações públicas. Parte-se do pressuposto no qual a prática governamental difere significativamente das ações mercadológicas das relações públicas. Assim, busca-se compreender a ação comunicativa governamental por meio dos dispositivos legais que regem tal prática, tendo por base a Constituição Federal e os princípios da administração pública. Para realizar a referida análise o presente estudo verifica alguns procedimentos executados por administrações municipais do Estado do Rio Grande do Sul, que por algum mérito foram destacadas em processos no Tribunal de Justiça. Este estudo é uma tentativa de elucidar reflexivamente as peculiaridades que envolvem a atuação das relações públicas no campo governamental, especificamente nas administrações públicas municipais.


Palavras-chave:  administração pública, leis, prefeitura, relações públicas